(DOC. VP 143.4701.3001.9600)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Teses desenvolvidas pela parte acerca do termo inicial da constituição em mora dos agravados que demandam o reexame de matéria fática e não impugnam corretamente o aresto combatido. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se cogitar de ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal local examinou as questões suscitadas pela parte, ainda que não tenha acolhido sua pretensão. 2. O exame da alegação recursal acerca de existência de requerimento administrativo para pagamento do seguro para a constituição em mora da seguradora, expressamente negada pelo acórdão reclamado, demanda o revolvimento de matéria fática, defesa ao STJ em sede de recurso especial, pela Súmula 7. 3. Não colh

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