(DOC. VP 143.4701.3000.0000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Decisão judicial posteriormente reformada. Provimento precário. Devolução dos valores recebidos. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que, nas hipóteses em que o pagamento dos valores se deu por força de decisão judicial precária, como no caso concreto, não cabe a aplicação do entendimento de que o servidor encontrava-se de boa fé, posto que sabedor da fragilidade e provisoriedade da tutela concedida. Precedente: EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013. 2. Agravo regimental não provido.»

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