(DOC. VP 143.4274.2001.0300)

STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Imputação do delito previsto no CP, art. 217-a. Inexistência de excesso de prazo para a formação da culpa. Ordem denegada.

«1. Ação penal em tramitação na origem em prazo razoável e regular, consideradas as peculiaridades do feito; necessidade de oitiva da vítima ao lado de psicólogo, demora no andamento desse processo devido à atuação da defesa. 2. Autos da ação penal na origem conclusos para a sentença. Evidência de que a prestação jurisdicional na origem está na iminência de ser exaurida. 3. Ordem denegada.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote