(DOC. VP 143.4274.2000.4200)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao CF/88, art. 41, § 1º. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Tributário. Imposto de renda. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Análise de normas infraconstitucionais. Inviabilidade. Ofensa indireta à constituição. Jurisprudência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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