(DOC. VP 143.4274.2000.1300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de repercussão geral da controvérsia. ARE 708.403.

«Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. Incidência da Súmula 284/STF. Ademais, esta Corte já assentou a ausência de repercussão geral da questão referente ao critério de reajuste do vale-refeição dos servidores do quadro especial da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote