(DOC. VP 143.4213.9000.5100)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Ocupantes de cargo em comissão. Vinculação ao Regime Geral de Previdência. Emenda Constitucional 20/1998. 3. Ausência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário. 4. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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