(DOC. VP 143.4213.9000.2700)

STF. Direito processual civil. Multa por descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Matéria infraconstitucional. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV, e LV. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Acórdão recorrido publicado em 10.5.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequestionamento, ao âmbito infraconstitucional do debate e a reelaboração da moldura fática constante no acórdão de origem, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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