(DOC. VP 143.4144.3611.9172)

TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - SÚMULA 422/TST - DESFUNDAMENTAÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA, POR CONTAMINAÇÃO - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), observa-se que o óbice da Súmula 422/TST incide sobre o agravo de instrumento, o que contamina a transcendência do apelo, independentemente das matérias esgrimidas ( cerceamento do direito de defesa, deserção do recurso ordinário, inépcia da petição inicial, inadequação da via eleita, ilegitimidade ativa, honorários advocatícios sucumbenciais e limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial ) ou do v

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