(DOC. VP 143.3990.6000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Recurso especial. Não-exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

«1. O recurso especial interposto após julgamento monocrático de embargos de declaração manejados com o objetivo de aclarar acórdão não comporta conhecimento em razão de não ter-se exaurido a Instância ordinária. Incide, por analogia, o disposto na Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o julgamento monocrático dos embargo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote