(DOC. VP 143.3495.2000.4900)

STF. Agravo regimental. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

«A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. O recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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