(DOC. VP 143.3495.2000.1300)

STF. Constitucional. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Medida antecipatória que determinou a manutenção do «status quo». Alegação de ofensa à adc 4. Não ocorrência. Precedentes da corte. Reclamação a que se negou seguimento. Agravo regimental não provido.

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