(DOC. VP 143.3335.2001.9300)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Impropriedade da via eleita. Interceptações telefônicas. Falta de fundamentação idônea das decisões judiciais. Empate verificado na votação. Prevalência da decisão mais favorável ao paciente.

«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário cabível. 2. Apesar de tal orientação, nada impede que o Superior Tribunal de Justiça expeça ordem de ofício como forma de afastar eventual constrangimento ilegal, desde que manifestamente caracterizado. 3. A decisão extremamente sucinta, sem nem sequer fazer referência às peculiaridades do caso, nem mesmo encampando os motivos apresentados pel

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