(DOC. VP 143.3331.1002.0400)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Violência praticada contra a vítima. Substituição da pena. Impossibilidade. Óbice disposto no CP, art. 44, I acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Constrangimento ilegal não configurado. Matéria já decidida no Resp1.413.738/MG. Impossibilidade de novo julgamento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm-se manifestado quanto à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em hipótese de violência doméstica. Óbice previsto no CP, art. 44, I. Acórdão impugnado em harmonia com o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo ilegalidade a ser reparada. 2. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva d

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