(DOC. VP 143.2502.8003.3100)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Adicional noturno. Alegação de absorção pela gdat. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A Corte Federal, a partir da análise da prova dos autos, entendeu que o exercício da função pelo servidor não exigia o desempenho do trabalho noturno. 2. Fundamento que para ser afastado demandaria o reexame fático dos autos, desafiando a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote