(DOC. VP 143.2502.8003.1700)

STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Deficiência de defesa. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado constituído. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não há na impetração a cópia da íntegra da ação penal instaurada contra o paciente, documentação indispensável para que se pudesse verificar se o advogado responsável pela sua defesa teria atuado de forma desidiosa. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo pacien

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