(DOC. VP 143.2502.8002.5900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de inépcia da inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, afastou a alegação de inépcia da inicial. Rever tal posicionamento esbarraria na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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