(DOC. VP 143.2502.8001.8100)

STJ. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 543-C. Suspensão de processo repetitivo em trâmite no STJ. Matéria do recurso pacificada no âmbito desta corte superior. Desnecessidade de suspensão. Precedentes.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o artigo 2.028 do aludido diploma legal. 2. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. - Súmula 278/STJ». 3. A análise da conclusão a que chegou o

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