(DOC. VP 143.2502.8001.4900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio devidamente demonstrado. Aplicação da Súmula 07/STJ afastada. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Direito à imagem. Utilização sem autorização. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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