(DOC. VP 143.2502.8001.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Fornecimento gratuito de medicamentos em proveito de pessoa determinada. Legitimidade do Ministério Público. Atribuição de eficácia erga omnes à sentença. Dispositivos do CDC. Omissão configurada. Violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos arts. 81, parágrafo único, 97 e 103, I, e 94 do CDC e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, foram eles rejeitados. 2. Havendo deficiência na prestação jurisdicional realizada no Tribunal de origem, é de acolher a preliminar de violação do CPC/1973, art. 535 para determinar o retorno dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas. Agrav

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