(DOC. VP 143.2502.8001.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio do livre convencimento do magistrado. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, busca, apenas, modificar o acórdão embargado. 3. No caso, o acórdão recorrido concluiu não estar comprovado o desvio da função para analista previdenciário ou analista do Seguro Social

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote