(DOC. VP 143.2294.2064.4300)

TST. Agravo de instrumento. Execução. Contribuição previdenciária. Multa e juros. Fato gerador. Período da prestação de serviços 03/2004 a 03/2009. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. Agravo de instrumento desprovido.»

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