(DOC. VP 143.2294.2062.9700)

TST. Pensão mensal. Quantum. Julgamento extra petita.

«Observados os limites da lide pela instância ordinária, não se há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso de revista não conhecido, no tópico.»

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