(DOC. VP 143.2294.2062.8400)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho.. Prequestionamento.. Ausência. Contrato nulo.. Efeitos.. FGTS.. Súmula 363/TST

«1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quando a parte não infirma os fundamentos da decisão que denega seguimento ao recurso interposto, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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