(DOC. VP 143.2294.2060.4300)

TST. Agravo regimental recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.

«Considerando que a insurgência da agravante limita-se unicamente à denegação do recurso extraordinário quanto ao tema «regulamento do plano de benefícios aplicável para reajuste da suplementação de aposentadoria», à guisa de violação do artigo 202, § 2º, da Constituição, cumpre reafirmar que a 5ª Turma desta Corte negara provimento ao seu agravo de instrumento, ao fundamento de que o critério de cálculo pleiteado pelo reclamante provinha de norma regulamentar vigente quand

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