(DOC. VP 143.2294.2058.7500)

TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se divisa a nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acórdão proferido pelo Regional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões essenciais ao deslinde das controvérsias relativas à prescrição da pretensão do pagamento da parcela férias prêmio, ao exercício do cargo de confiança e ao divisor de horas extras. Ilesos, portanto, os arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF. Recurso de revista não

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