(DOC. VP 143.2294.2057.7700)

TST. Agravo do CPC/1973, art. 544 recebido como agravo do art. 557, § 1º, do mesmo código. Insubsistência das razões recursais.

«Tendo por norte a questão alusiva à existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer à lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. II - Nela se reconhecera a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, sufragando, no entanto, os eminentes ministros da Suprema Corte, por consenso, a tese de não se admitir a generalizaç�

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