(DOC. VP 143.2294.2055.9600)

TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.

«As razões expendidas pela embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, porquanto a questão da responsabilidade subsidiária foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão proferido por esta Turma, em obediência à orientação traçada pelo STF, explicitando que foi possível inferir do acórdão regional a ausência de fiscalização por parte da segunda reclamada, configurando-se a culpa in vigilando, hábil a justificar a respons

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