(DOC. VP 143.2294.2054.6500)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sexta-parte. Autarquia. Extensão aos celetistas.

«Decisão recorrida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SDI-1 do TST. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.»

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