(DOC. VP 143.2294.2052.3700)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Parcela sexta-parte. Extensão aos servidores públicos regidos pela CLT. Base de cálculo.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1, do TST - , a parcela denominada «sexta-parte», instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, estabelecendo, inclusive, os vencimentos integrais dos servidores como a sua base de cálculo. Dessa orientação converge o acórdão recorrido, razão pela qual não há de se

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