(DOC. VP 143.2294.2051.7300)

TST. Reajuste salarial de 3,17%.

«Não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 5º, XXXV, 7º, VI, 37, X e XV, 39, caput e § 1º, e 61, § 1º, II, a, todos da Constituição Federal, visto que nenhum desses dispositivos dispõe sobre o direito ao recebimento de reajuste salarial previsto em lei anterior ao ingresso do servidor na administração pública. Arestos colacionados inservíveis (alínea a do CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.»

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