(DOC. VP 143.2294.2046.9000)

TST. Agravo de instrumento recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Não conhecimento. Incidência do princípio da dialeticidade.

«Verifica-se da decisão agravada ter sido inadmitido o recurso extraordinário do agravante no tema alusivo à «exceção de incompetência em razão do lugar» ante o óbice da Súmula 279/STF. II - Registrou-se, por outro lado, que a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação infraconstitucional, à medida que se encontra disciplinada no CLT, art. 651, não se divisando, portanto, violação do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. III - Acrescentou-se, mais, que o STF, em

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