(DOC. VP 143.2294.2046.0600)

TST. Agravo de instrumento recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.

«I - Colhe-se da decisão monocrática recorrida que fora denegado seguimento ao agravo de instrumento, pelo Relator na 3ª Turma do TST, mediante expressa remissão ao CLT, art. 896, § 2º e à Súmula 266 desta Corte, cuja exegese indica ser refratário ao âmbito de cognição do Tribunal o exame de questões que, na fase de execução, estejam circunscritas à legislação infraconstitucional. II - Nesse caso, impõem-se, como ressaltado na decisão impugnada, os efeitos do precedente do S

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