(DOC. VP 143.2294.2045.3600)

TST. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Progressão funcional horizontal por antiguidade. Norma coletiva. Impedimento. Compensação.

«As promoções por antiguidade, estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho e no Plano de Carreira, Cargos e Salários da ECT, não podem ser outorgadas conjuntamente ao empregado, pois as parcelas possuem a mesma natureza jurídica, devendo ser compensadas na hipótese de recebimento concomitante, sob pena de enriquecimento sem causa do obreiro e de ocorrência de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.»

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