(DOC. VP 143.2294.2038.6100)

TST. Agravo do art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, ambos. Precedente do pleno do STF. Não conhecimento. Incidência do princípio da dialeticidade.

«Verifica-se da decisão agravada ter sido inadmitido o recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em consonância com a decisão prolatada na ADC 16/2007, publicada no DJe de 9/9/2011. II - Ressaltou-se, de outro lado, que a assertiva da recorrente, em contraposição à expressa motivação factual do acórdão recorrido, acerca da ausência de fiscalização do cumprimento do contrato de trabalho por parte do ente público achava-se à margem da especial cognição do STF, por

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