(DOC. VP 143.2294.2035.7500)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos.

«Esta Corte já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Assim, se a extinção do contrato de trabalho não foi por justo motivo ou resultou da iniciativa espontânea do empregado, tem ele direito à indenização de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote