(DOC. VP 143.2294.2034.7100)

TST. Recurso de revista. Acordo de compensação de jornada. Horas extras

«Com efeito, a Corte a quo consignou que o serviço prestado pelo Reclamante nos sábados era extraordinário, ultrapassando o limite de quarenta e quatro horas semanais. Segundo a jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior, em caso de invalidade do acordo de compensação de horas, as que ultrapassarem a duração semanal normal serão pagas como extras. Inteligência da Súmula 85, IV, do TST.»

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