(DOC. VP 143.2294.2034.2600)

TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Remissão da dívida. Lei 11.941/2009. Súmula 126/TST.

«A Corte de origem assentou que o valor atualizado e consolidado da dívida fiscal executada neste feito era inferior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido na Lei 11.941/2009. Consignou, ainda, que a União apresentou outras dívidas inscritas em nome do devedor, a fim de aumentar o montante da dívida e afastar a remissão reconhecida judicialmente. Contudo, registrou a Corte de origem que os referidos documentos não seriam admitidos porque juntados extemporaneamente, razão

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