(DOC. VP 143.2294.2034.1600)

TST. Doença de trabalho. Recolhimento do FGTS. Período de afastamento

«Não é devido o recolhimento de FGTS pelo período em que o Reclamante esteve afastado, no caso em que não se constata o nexo causal entre a doença do empregado e as condições de trabalho, em obediência ao Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote