(DOC. VP 143.2294.2032.3800)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.

«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. No caso, a Corte Regional indeferiu diligências para localização de bens passíveis de constrição por entender que não há indícios suficientes que autorizem a movimentação da máquina judiciária para esse fim. O pedido não foi analisado

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