(DOC. VP 143.2294.2031.2400)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: - ... o segundo Reclamado não comprovou qualquer vigilância na execução do contrato no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador / contratado, com os seus empregados, ônus que lhe competia. Não há, nem mesmo, qualquer documento referente ao Reclamante em posse do Recorrente que demonstre

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