(DOC. VP 143.2294.2027.8900)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sexta parte. Extensão a empregados públicos. Constituição do estado de São Paulo. Ojt 75/sbdi-1/TST. Base de cálculo. Decisão denegatória. Manutenção.

«Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada «sexta parte», prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - CF/88, art. 173, §1º, II). Na presen

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