(DOC. VP 143.2294.2024.4500)

TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças.

«O substrato fático que dá alento à decisão regional, no que tange à opção do autor às novas regras, impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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