(DOC. VP 143.2294.2023.7500)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «Tal responsabilidade se finca no princípio moral que veda o enriquecimento sem causa, bem como nos deveres de bem eleger (culpa in eligendo) e de vigilância (culpa in vigilando), pois não se concebe que o tomador de serviços possa transferir sua atividade meio para terceiros sem responder pela má escolha e necessári

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