(DOC. VP 143.2294.2023.2700)

TST. Dano moral. Trabalho rural. Instalações sanitárias inadequadas. Norma regulamentadora 31 do mte. Inobservância.

«O descaso com a adequada oferta de instalações sanitárias aos trabalhadores rurais, segundo as normas de regência próprias, autoriza concluir-se pela configuração de dano moral. Ofensa ao princípio da dignidade humana, inscrito no CF/88, art. 1º, III. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote