(DOC. VP 143.2294.2022.9100)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminares de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Concurso público. Classificação em cadastro de reserva. Expectativa de direito. Inexistência de comprovação de serem contratados empregados terceirizados em detrimento daqueles aprovados em concurso público. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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