(DOC. VP 143.2294.2021.2600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Horas extras. Quitação. Súmula 330/TST. Adicional de periculosidade. Matérias fáticas. Súmula 126/TST. Multa por litigância de má fé em sede de embargos de declaração. Art. 18, c/c parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Não aplicação. Ausência de sucumbência. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote