(DOC. VP 143.2294.2002.6500)
TST. Agravo de instrumento.intempestividade do recurso de revista. Apresentação da petição no órgão competente fora do prazo recursal. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote