(DOC. VP 143.2294.2002.5100)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: - ... No caso em comento, verifica-se que o ente público não apresentou qualquer documento relativo à relação de emprego entre o reclamante e sua empregadora, restando consignar que o ofício de fls. 207-210, revela que a tomadora de serviços só teve ciência do não fornecimento das cestas básicas aos empregados da

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