(DOC. VP 143.2086.2211.3613) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

A conversão do mandado monitório em título executivo judicial ocorre de pleno direito nos termos do art. 701, §2º, do CPC. O cumprimento de sentença deve prosseguir nos próprios autos, sendo indevida a exigência de nova distribuição. Os encargos contratuais incidem até a conversão do título, sendo legítima a fixação judicial de juros e correção monetária a partir desse marco, sem que isso implique modificação indevida do pacto original. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote