(DOC. VP 143.1824.1090.7000)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último. Ileso, portanto , o CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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